DevOps Library

Family Health Law

Download Repressão Penal da Greve – 2016 (Portuguese Edition) by Christiano Falk Fragoso PDF

By Christiano Falk Fragoso

Este trabalho, com o qual Christiano Fragoso graduou-se Mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Candido Mendes, constitui, sem a menor dúvida, o mais brilhante e exaustivo estudo jurídico-penal sobre a criminalização das reivindicações e das lutas dos trabalhadores brasileiros.
Antes de mais nada, quero destacar a abertura metodológica que perpassa toda a investigação, e pode exprimir-se numa pretensão realista que em algum momento Christiano assim resumiu: “o conceito jurídico de greve deve se adequar, tanto quanto possível, ao conceito social de greve, e não ao contrário”. Nesses tempos de delírios normativistas europeus, é confortador que um jovem jurista latino-americano busque interlocução com a história e com a ciência política na construção de seu objeto, e compartilhe do entendimento, talvez pouco ambicioso mas clarificador, de que a lei não pode mesmo determinar que as mulheres procriem em seis meses, nem converter o exercício de um direito em delito.
Sem dúvida, o quadro teórico delineado por Christiano desmonta qualquer argumentação pretensamente racional em desire de um tipo felony de delito de greve, como afirmou Nilo Batista no prefácio.
O desafio parece ser o de fazer prevalecer a racionalidade e a realidade é que os tempos sombrios atuais não andam favoráveis ao racional e ao legal.
Daí a importância de vir a lume a segunda edição da obra. Estas são as armas com que a democracia pode contar: argumentos racionais, fundados em nossa experiência histórica, muito bem analisada, e na crença de que a perpetuação das desigualdades termina por ser a foz onde deságuam as consequências de substituir políticas sociais pelo direito penal.
Muito obrigado, querido Professor Christiano Fragoso, por me colocar em contato novamente com sua tese, inspiradora dos que acreditam que a humanidade vale a pena.

Parabéns, afortunado leitor!
Geraldo Prado

Show description

Read or Download Repressão Penal da Greve – 2016 (Portuguese Edition) PDF

Best family & health law books

The Patent Law Dictionary

THE PATENT legislation DICTIONARY a part of The legislations Dictionary sequence ™ The One-Stop resource for criminal Terminology JDs, LLMs & SJDs legal professionals & Paralegals locate IT effortless to find phrases & Cross-ReferencedKNOW IT transparent & effortless to UnderstandUSE IT converse successfully & successfully observe complicated Terminology & Underlying criminal ConceptsJDs, LLMs & SJDs have to be capable of speak successfully and successfully.

Onward and Upward: Guide For Getting Through New York Divorce & Family Law Issues

This accomplished divorce and family members legislation booklet is really exclusive. It bargains the views of legal professionals and execs on a myriad of relatives and matrimonial legislations issues, together with matters regarding:•CHILDREN (e. g. , custody, visitation, help, paternity, baby protecting lawsuits, adoptions, kidnapping); •MARITAL DISSOLUTION (e.

The Pro Se Litigant's Civil Litigation Handbook: How to Represent Yourself in a Civil Lawsuit

Stuck up in a civil lawsuit? This e-book explains every one step of the civil litigation method from pre-litigation research via trial at the benefits to offer you the simplest likelihood of triumphing on your efforts no matter if you're a plaintiff or a defendant. Its exact reasons of many of the specifications of the litigation approach are supported with specific checklists that insure you permit not anything to probability as you're employed during the technique and assist you keep away from the high priced blunders seasoned se litigants often make as they try their proceedings.

Illinois Family Code: 2017

This version of the Illinois family members Code, bankruptcy 750, has been particularly edited and formatted to be used and viewing on electronic units. This electronically formatted model is ideal for college kids, training legal professionals, and for the general public to exploit as a reference and to have entry to the code at their fingertips.

Extra resources for Repressão Penal da Greve – 2016 (Portuguese Edition)

Sample text

Download PDF sample

Rated 4.53 of 5 – based on 41 votes